Gestão de Créditos Consignados

ConsisteSCA - Gestão da Margem Consignável

1. Introdução

O sistema Gestão de Margem Consignável ConsisteSCA teve sua primeira versão liberada em dezembro de 2003 e todo o seu desenvolvimento foi baseado em leis (vide item 5 deste documento) que regulam o mercado de empréstimo consignado no Brasil. O ConsisteSCA é um Sistema de Gestão que gerencia e controla os limites (definidos por lei, decreto ou pelo Empregador) para utilização da Margem Consignável que um Colaborador ou Servidor Público poderá utilizar para obter serviços consignados (empréstimos, seguros, previdência privada e outros). Com autorização do Colaborador e Servidor Público para desconto direto em folha de pagamento do sistema de RH da Empresa (Pública ou Privada), o ConsisteSCA, disponibiliza as informações necessárias, em tempo real para uma operação de crédito segura e confiável para as Instituições Financeiras.


2. Benefícios

O ConsisteSCA visa garantir regras refinadas no controle e gerenciamento da Margem Consignável do Colaborador e Servidor Público para os serviços consignados, elevando o nível de segurança da informação para todos os participantes do sistema ConsisteSCA e tem como objetivos específicos no seu escopo :

-  Minimizar a carga de trabalho do Depto de RH da Entidade Empregadora;

-  Eliminar inadimplência;

-  Garantir os limites de descontos em folha de pagamento, conforme legislação vigente;

-  Garantir a igualdade nas prioridades de processamento das Instituições Financeiras;

-  Contribuir para aumentar a competitividade na taxa de custo efetivo total (juros,etc), beneficiando diretamente os Colaboradores ou Servidores Públicos na liberdade de escolha da Instituição Financeira.


3. Público-Alvo

-  Instituições Financeiras: Bancos, Financeiras, Previdência Privada e Cooperativas de Crédito ; 

-  Seguradoras e Convênios (Farmácia, Odontológico, etc.);

-  Entidades Empregadoras Públicas e Privadas.


4. Características do Sistema

O ConsisteSCA é um sistema que integra a Entidade Empregadora e seu Sistema de RH (Folha de Pagamento) com as Instituições Financeiras e seus Sistemas (Crédito, Seguros, Previdência, etc.), fornecendo uma gestão em tempo real da Margem de cada Colaborador e Servidor Público.

1.1.  O ConsisteSCA atua em tempo real com os Sistemas das Instituições Financeiras.

1.2.  O Colaborador ou Servidor Público interage com o ConsisteSCA somente por sua interface de consultas.

1.3.  O ConsisteSCA pode ser utilizado em Empresas Públicas ou Privadas. A responsabilidade pelo pagamento dos serviços é exclusivamente das Instituições Financeiras, Seguradoras e Convênios, mensalmente, em função da quantidade total de parcelas efetivamente descontadas em folha de pagamento.

1.4.  Os valores cobrados das Instituições Financeiras, Seguradoras e demais convênios pelos serviços do ConsisteSCA podem variar em função dos requisitos técnicos demandados. Há situações de isenção dos valores de cobrança, por exemplo, quando a Entidade conveniada é uma Entidade sem fins lucrativos.

1.5.  Vale ressaltar que cada Instituição Financeira estabelece o custo efetivo total e demais condições contratuais para cada operação financeira.


5. Referências e Bibliografias

Lei N° 1.046 de 02/01/1950

Lei N° 10.820 de 17/12/2003

FAQ do BCB

http://www.bcb.gov.br/pre/bc_atende/port/consignados.asp

www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L1046.htm

www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.820.htm

www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13172.htm

 

6. Termos e definições

Empréstimo Consignado - Modalidade de empréstimo em que o pagamento da parcela é debitado pelo próprio sistema de Folha de Pagamento da entidade empregadora.

Margem – Limite definido por lei, decreto ou pelo próprio Empregador, disponível para ser utilizado pelo colaborador e servidor público para obtenção de serviços consignados.

 

 

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